Agenda do PR: Programação Financeira para o 1º Trimestre de 2016
O Camarada José Eduardo dos Santos, Presidente da República de Angola e Titular do Poder Executivo, orientou, quarta-feira (16), em Luanda, a 10ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros.
Luanda, 17 DEZEMBRO 15 (5ª FEIRA) – O Presidente da República de Angola, Camarada José Eduardo dos Santos, Titular do Poder Executivo, orientou, quarta-feira (16), em Luanda, a 10ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, que aprovou a Programação Financeira para o 1º Trimestre de 2016 e o Plano de Caixa para Janeiro de 2016.
Com a aprovação desses dois instrumentos, o executivo angolano visa adequar o ritmo de execução do orçamento ao fluxo provável de recursos financeiros, procurando-se, deste modo, assegurar a implementação dos seus programas e projectos, constantes do OGE.
Foi ainda aprovado o Plano Anual de Endividamento, documento que estabelece os princípios, as regras e as prioridades para o endividamento público e que inclui os diplomas legais que autorizam, em cada caso específico, a contracção da dívida.
O Conselho de Ministros apreciou uma proposta de Lei sobre a Organização e Funcionamento das Comissões de Moradores, diploma legal que estabelece um regime jurídico uniforme, para a participação organizada dos cidadãos na resolução dos assuntos específicos das respectivas comunidades, bem como a promoção da solidariedade e da cooperação entre os moradores.
Ainda no domínio da Administração do Território, foi apreciada uma proposta de Lei sobre a Comunicação e Fixação de Alteração de Residência dos Cidadãos.
Em conformidade com este diploma, é estabelecido um novo regime jurídico para a emissão do Atestado e da Declaração de Residência dos cidadãos nacionais e estrangeiros, junto dos órgãos da Administração Local, bem como são definidos os procedimentos para o registo da fixação e da alteração de residência em todo território nacional, permitindo-se, assim, que os órgãos competentes do Estado façam um melhor planeamento urbano e rural e sejam implementadas com maior eficácia as políticas do Executivo relativas à saúde, à educação, à segurança e aos mais diversos domínios sociais.
Na mesma ocasião, foi igualmente apreciada uma proposta de Lei sobre o Regime de Harmonização da Codificação Nacional, diploma legal que fixa as normas e regras para a uniformização e actualização da codificação das províncias, municípios, distritos urbanos e comunas, tendo em conta o desenvolvimento urbanístico alcançado e a actual divisão político-administrativa.
As referidas propostas de lei serão remetidas à apreciação da Assembleia Nacional.
No domínio dos Petróleos, o Conselho de Ministros aprovou um Decreto Legislativo Presidencial, que estabelece os procedimentos e os incentivos para a adequação dos termos contratuais e fiscais, aplicáveis às concessões onde sejam efectuadas descobertas marginais, bem como os decretos presidenciais que concedem os direitos mineiros para o desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos à Sonangol - EP, como empresa operadora, nas áreas do Bloco 2/15; Garoupa Oeste 6/15; Cegonha e do Bloco 18/15.
No âmbito do reforço das medidas de política relativas à Protecção Civil, o Conselho de Ministros aprovou um Decreto Presidencial, que actualiza o Plano de Preparação, Contingência, Resposta e Recuperação de Calamidades e Desastres, instrumento de trabalho que enumera as acções a serem realizadas pelos diferentes sectores e instituições nacionais que compõem a Comissão Nacional de Protecção Civil, na prevenção e redução do risco de desastres no período de 2015/2017.
Nesse mesmo domínio, foi aprovado um Decreto Presidencial, que actualiza o Plano Estratégico de Prevenção e Redução do Risco de Desastres.
O Conselho de Ministros aprovou o Regime de Solicitação e Transmissão de Documentos por Telecópia e por Via Electrónica, norma jurídica que regula o modo de solicitação e tramitação simplificada de documentos com valor de certidão, nos serviços dos registos, do notariado e de identificação civil.
Relativamente à Assistência e Reinserção Social, o Conselho de Ministros aprovou um regulamento, que estabelece a reserva de vagas e os procedimentos para a contratação da pessoa com deficiência, fixando as respectivas percentagens para o acesso destes cidadãos ao emprego nas diversas instituições dos sectores público e privado, assegurando, desta forma, a sua melhor inserção social e o pleno gozo do seu direito ao trabalho.
No quadro do processo de adequação da estrutura orgânica da Administração Indirecta do Estado à legislação em vigor, o Conselho de Ministros aprovou os estatutos orgânicos das seguintes instituições:
-Instituto Superior Politécnico de Malanje;
- Escola Superior Politécnica de Malanje;
-Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (INADEC”.
No domínio das Pescas, o Conselho de Ministros aprovou as medidas de gestão das pescarias marinhas para a pesca continental e da aquicultura, para 2016, bem como fixou o contingente de carapau a importar no referido ano, com isenção de direitos fiscais e aduaneiros.
Finalmente, o Conselho de Ministros apreciou o projecto de resolução, que aprova para ratificação, o Pacto de Não-Agressão e Defesa Comum da União Africana, tendo recomendado a sua remissão à Assembleia Nacional.
PortalMPLA/AB