Declaração Política Trimestral do Grupo Parlamentar do MPLA

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PortalMPLA, 24 DE JUNHO 19( 2ª FEIRA)- A Assembleia Nacional realizou, nesta segunda-feira, a 6 ª Sessão Plenária Extraordinária, que teve como objectivos apreciar os Relatórios de Actividades Anuais do Provedor de Justiça dos anos de 2017 e 2018, respectivamente e o Relatório Anual de Actividades da Entidade Reguladora de Comunicação Social Angolana ERCA, sendo instituições independentes da Administração do Estado, e cujos os membros são designados pela Assembleia Nacional.

Leia, na íntegra, a Declaração Política proferida pelo Camarada Américo António Cuononoca, (na foto) Presidente do Grupo Parlamentar do MPLA.

DECLARAÇÃO POLÍTICA TRIMESTRAL DO GRUPO PARLAMENTAR DO MPLA:

"Excelência , Presidente da Assembleia Nacional

Excelências Senhoras e Senhores deputados,

Excelência Dr. Carlos Alberto Ferreira Pinto, Provedor de Justiça,

Excelências Senhor Secretário do Presidente para os Assuntos Constitucionais, Políticos e Parlamentais,

Excelências Representantes do Titular do Poder Executivo,

Excelência Dr. Adelino de Almeida, Presidente do Conselho Directivo da ERCA

Angolanas e Angolanos ,Caros convidados,

O Grupo Parlamentar do MPLA, associa-se às felicitações endereçadas a insigne Jornalista Luísa Rogeiro pela sua eleição a membro da Comissão Executiva da Federação Internacional de Jornalistas, feito que orgulho o País e os jornalistas angolanos em particular.

Ninguém mais interessado do que o MPLA e que cumpre com a CRA, em institucionalizar as Autarquias Locais e ninguém é mais aberto aos consensos do que o MPLA , tal como o demonstrado nos momentos mais cinzentos da história do País.

Alguns põem em causa o funcionamento das instituições. Se o País estivesse em falência, não teria realizado eleições sucessivas em 2008, 2012 e 2017 e não estaríamos aqui como Deputados.

Há que ter coragem de reconhecer o esforço do nosso Executivo. Nesta 6 ª Sessão Plenária Extraordinária, vamos apreciar os Relatórios de Actividades Anuais do Provedor de Justiça dos anos de 2017 e 2018, respectivamente e o Relatório Anual de Actividades da Entidade Reguladora de Comunicação Social Angolana ERCA, sendo instituições independentes da Administração do Estado, e cujos os membros são designados pela Assembleia Nacional.

Mais uma vez estamos reunidos para exercer a função de controlo e fiscalização da Assembleia Nacional nos termos da alínea k) do n.º 3 do artigo 301.º e do n.º 1 do artigo 302.º do Regimento da Assembleia Nacional, para apreciarmos as actividades desses órgãos independentes, que exercem suas atribuições no quadro da Constituição e da Lei, para garantir o respeito pelos Direitos dos cidadãos constitucionalmente consagrados.

Excelências,

O que nos surpreende é a retórica da negação que muitas vezes se propala, se apregoa procurando criar dúvidas ou descredito das instituições do Estado.

Não nos parece coerente com o juramento que prestamos de defesa da Constituição e da lei, e ao mesmo tempo alguns aparecem com uma clara manifestação de banalização ou marginalização das instituições democraticamente eleitas e defendidas pela lei.

Precisamos todos de ajudar a debater com rigor e objectividade para não desacreditar as instituições, pelo contrário apoia-las a fortalecer-se, pois ajudam sobremaneira, a elevar a consciência patriótica e a promover valores perenes dos cidadãos. Por isso, o não desvirtuar os factos constitui uma questão de ética, decoro, de civismo e de urbanidade.

Excelências, Caros concidadãos,

O Provedor de Justiça é uma “ entidade pública independente que tem por objecto a defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, assegurando, através de meios informais, a justiça e a legalidade da actividade da Administração Pública”, como estatuí o artigo 191.º da Constituição da República de Angola.

É uma missão que exige respeito e cooperação institucional das autoridades públicas, governantes ou servidores e agentes administrativos que devem tratar todos cidadãos com o respeito e igualdade, proporcionalidade e o respeito pelas garantias dos administrados ou dos cidadãos e não com discriminação.

O Provedor da Justiça assume o papel de intermediação dos conflitos, prima pela busca pela justiça e da boa administração que todos precisamos, enquanto cidadãos, analisa e busca justiça sobre as queixas de quem padece com a negligência de funcionários ou servidores Públicos.

Portanto o Provedor da Justiça é verdadeiramente aquele que presta e serve em matéria da equidade o bem dos cidadãos. Essa garantia está reforçada nas palavras de sua Excelência o Presidente da República, Dr. João Manuel Gonçalves Lourenço, proferidas no dia 26 de Setembro, no acto da tomada de posse como Chefe de Estado quando dizia: “ninguém é rico ou poderoso demais para se furtar a ser punido e ninguém é pobre demais ao ponto de não poder ser protegido”.

Excelências, Angolanas e Angolanos,

É Importante que os servidores respeitem o procedimento administrativo, no exercício da autoridade pública civil, militar ou no processo criminal, no sentido de primarem pela preservação dos valores mais perenes da vida, dos Direitos invioláveis como a própria dignidade da pessoa humana, integridade física, psicológica, respeito pela privacidade, presunção de inocência e não usar força com excesso.

Se pelo contrário ocorrer, além do processo disciplinar, civil ou criminal previsto no artigo 75.º da Constituição da República de Angola e na legislação penal há igualmente outras formas de responsabilidade civil. É obrigação do Provedor de Justiça instar, contactar, informar, recomendar ou emitir pareceres para alerta do perigo das acções e omissões das autoridades públicas civis, policiais, militares ou judiciárias.

O que é urgente e necessário deve ser tratado como tal. A vida e a dignidade prevalecem sobre a burocracia, excesso de zelo ou orgulho pessoal.

Excelências, Caros concidadãos,

Todos devemos ajudar a concretizar a nobre missão do Provedor da Justiça e dos seus serviços, cooperando com respostas, ou correcções de medidas consideradas excessivas ou ilegais.

Nesta medida, parece-nos que a regularidade com que o Provedor de Justiça apresenta os seus Relatórios merece a nossa estima, pela forma como cumpre com o ritual de informar pontualmente a sua actividade de acompanhar, interceder e cooperar com os serviços públicos na defesa dos Direitos, Liberdades e garantias dos Cidadãos, de forma graciosa; e sem o império do privilégio de execução prévia, é uma actividade pedagógica, que não anula, não revoga, mas apela simplesmente para o cumprimento da Constituição e da Lei, sem prejuízo de enviar aos órgãos competentes em caso de violação grave ou omissão legal que careça de correcção.

Pensamos ser imperioso que a existência dessa instituição seja amplamente divulgada e conhecida pelos cidadãos, sedenta de expor as suas inquietações que as apoquentam. Para além das autoridades tradicionais a quem os cidadãos das zonas rurais recorrem para dirimir os conflitos, devem saber a outros níveis, o que é o provedor da Justiça numa sociedade democrática de direito.

Assim, os cidadãos poderão rever e depositar a sua confiança nas instituições e particularmente no Provedor da Justiça como o mediador, intercessor e o garante da solução dos seus múltiplos problemas ligados aos seus direitos.

Excelências, Caros concidadãos,

A falta de informação clara, objectiva e isenta, aliada a uma comunicação deturpada, falaciosa que menos forma as consciências patrióticas, mas concorre mais para destruição da unidade e coesão dos cidadãos, constituem factores primordiais de estrangulamento de toda e qualquer sociedade e respectivas instituições.

Com objectivo de regular a comunicação social numa sociedade democrática de direito foi criada a ERCA. Hoje temos presente, na ordem de trabalho desta Plenária da Assembleia Nacional o primeiro relatório da Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana, ERCA, instituição designada pela Assembleia Nacional para garantir a imparcialidade, o rigor, a isenção e actividade reguladora da comunicação social.

Pela nobreza, importância mas difícil tarefa da ERCA, esta tem igualmente o papel de ajudar a criar um ambiente de respeito pelos direitos de personalidade na sociedade de informação. Para o efeito, deve no futuro em cooperação com outras instituições criar condições para a divulgação da sua actividade reguladora e informar a sociedade de forma clara e objectiva, os actos de regulação e aprovação de normas éticas específicas para os profissionais da comunicação social.

Assim sendo, precisamos que a ERCA transmita os valores que defende, exigindo dos seus membros a ética da responsabilidade para que sua actividade responda aos desígnios da sociedade, num ambiente de respeito pela actividade de imprensa, liberdade de expressão ou de comunicação, sem prejuízos aos limites inerentes à segurança do Estado, segredos profissionais, a reputação e ao bom-nome das instituições ou dos cidadãos visados pela Comunicação social.

Vivemos uma era digital onde as Fake News ou notícias falsas são difundidas com uma intensidade tal que desacreditam instituições ou põem em causa o bom nome das pessoas singulares. Para contrapor ou combater a falsidade de notícias, exige-se uma cooperação institucional com os profissionais, empresas de comunicação e com os cidadãos.

Por isso, precisamos, saber quem difundiu e quem será responsabilizado. Ainda que não se concretize a responsabilidade, importa educarmos e prepararmos a sociedade, sobre os limites da liberdade nos termos da consideração da personalidade dos outros, para uma sociedade democrática e de paz com respeito reciproco.

Excelências, Angolanas e angolanos,

Entendemos e enaltecemos a actividade da ERCA, sendo uma instituição nova com apenas um ano, está num processo de adaptação, implementação da sua missão que reputamos necessária para disciplinar e proteger a liberdade de expressão e comunicação no espaço público, como resultado da liberdade numa sociedade democrática.

Uma comunicação plural, objectiva, isenta e comprometida em formar, informar com verdade e comparticipar nos esforços das reformas que estão acontecer no nosso país, é o que certamente o país e a sociedade em geral esperam da Entidade Reguladora Comunicação Social Angola e que deve merecer todo o nosso apoio para cumprimento cabal das suas competências.

Assim sendo, apelamos aos colegas no sentido de apreciarmos os relatórios apresentados que manifestam as actividades do Provedor de Justiça e da ERCA onde as falhas, erros, omissões ou irregularidades devem no futuro serem corrigidos, para o bem da transparência, da boa governação e garantir confiança nos cidadãos e nas instituições.

Muito Obrigado pela vossa atenção

Luanda, 24 de Junho de 2019".

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