MPLA no Parlamento: Declaração de Voto do Presidente do Grupo Parlamentar

Os deputados do Partido votaram, nesta terça-feira (21), a favor da Lei do Registo Eleitoral Oficioso, que mereceu, dias antes, na Especialidade, “um interessante exercício de debate parlamentar, tendo como base diferentes propostas alternativas”. Na foto, o momento do voto.

 

Luanda, 21 ABRIL 15 (3ª FEIRA) – A Assembleia Nacional de Angola aprovou, nesta terça-feira (21), em Luanda, na globalidade, a Lei do Registo Eleitoral Oficioso, com 156 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção.

Nesse exercício democrático, o MPLA votou a favor da referida lei, tendo, de seguida, o presidente do seu Grupo Parlamentar, camarada Virgílio de Fontes Pereira, apresentado a seguinte Declaração de Voto:

“Senhor Presidente da Assembleia Nacional,

Excelências,  

Para lá das razões sustentadas na nossa Declaração Política, apraz-nos referir que o MPLA votou a favor da Lei do Registo Eleitoral Oficioso, porque considera que o seu texto, resultado das alterações que lhe foram introduzidas, durante as discussões na especialidade, corresponde à vontade normativa do nº 2 do Artigo 107º da Constituição.

Assim, pretende-se, com esta Lei, que o Bilhete de Identidade, enquanto ‘título’ de cidadania angolana, seja documento bastante para o exercício do voto por parte do cidadão, quando, numa votação em concreto, ele tenha este direito.

Como sabemos e só para citar este exemplo, o direito de voto, com as excepções expressamente previstas na Constituição, é exclusivo dos cidadãos angolanos residentes em Angola, conforme o Artigo 143º da Constituição da República. Isto significa dizer que ser cidadão angolano, possuidor do Bilhete de Identidade, não é condição suficiente para o exercício do direito de voto, em concreto.

A emissão do Bilhete de Identidade é uma função, é uma responsabilidade, se quisermos, da Administração do Estado, designadamente, dos Serviços de Identificação Civil.

Infelizmente, após aturadas discussões que nos ocuparam cinco dias, dos quais um para votação e termos exercitado por 104 vezes o direito ao voto, 48 normas foram aprovadas, 13 das quais propostas pela oposição, mas, mesmo assim, não conseguimos chegar a um entendimento entre todos os participantes.

 

Senhor Presidente,

 

As melhores práticas internacionais sobre normas de registo eleitoral recomendam que seja feita uma ponte permanente entre o Registo Civil e o Registo Eleitoral, o que nos leva a convir que não há qualquer problema em ser o Executivo a assumir uma série de recomendações de agregação do Registo Civil ao Registo Eleitoral.

Esta recomendação consta da análise do relatório final das eleições de 2012.

De resto, a Lei do Registo Eleitoral Oficioso prevê o envio anual, até 15 de Novembro, dos dados para a Comissão Nacional Eleitoral, que assim passará a ter, permanentemente, os dados dos cidadãos angolanos maiores e poderá, permanentemente, desempenhar as suas tarefas eleitorais. Sim. Convém realçar. As tarefas eleitorais são e continuarão a ser da responsabilidade da CNE.

A Lei reconhece a validade dos dados dos cidadãos maiores actualmente existentes. Significa que os nove milhões, 757 e 671 cidadãos maiores registados até à data das eleições de 31 de Agosto de 2012 continuam regulares, não sendo necessário que os mesmos voltem a ser inscritos.

 

Senhor Presidente,

 

Tentar, como vimos na discussão na especialidade, dar competências à Comissão Nacional Eleitoral, para a realização do Registo Eleitoral Presencial, é conferir, à esta instituição da Administração Pública Independente, direitos de soberania que, como já nos referimos, são exclusivos do Estado.

Os defensores dessa intenção pretendem, de qualquer modo, retirar poderes soberanos ao Estado, pelo simples facto de não terem o domínio do Poder Político, por não o terem conseguido nas urnas.

Esteve bem o Parlamento, ao adoptar a Lei, que acabamos de aprovar.

Muito obrigado”.

PortalMPLA/Sede Nacional do Partido

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