Parlamento: Resolução sobre direitos humanos e terrorismo

“A Resolução do Parlamento Europeu (2015/2839 (RSP), de 10 de Setembro de 2015, configura um acto unilateral e, por isso, destituído de qualquer legitimidade, para com o Estado angolano e, em particular, com a Assembleia Nacional, legítima representante e defensora de todos os angolanos” – 18.11.15.

 

Luanda, 19 NOVEMBRO 15 (5ª FEIRA) – “Considerando que a República de Angola é um Estado soberano e membro das Nações Unidas, estando vinculada à Carta das Nações Unidas, à Declaração Universal dos Direitos do Homem e ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos;

Considerando que Angola é parceira da União Europeia desde longa data e, neste contexto, o Acordo de Cotonou regula a relação entre as duas partes no âmbito multilateral;

Considerando que o Acordo de Cotonou agrupa os Estados ACP e da União Europeia e ambas as partes reconhecem o princípio de respeito mútuo, consagrado pela Carta das Nações Unidas e demais instrumentos jurídicos universais;

Considerando que, no âmbito do Acordo de Cotonou, ambas as partes reconhecem que, conforme definido no Artigo 2.º do Acordo de Cotonou, “a cooperação ACP-UE, assente num regime juridicamente vinculativo e na existência de instituições conjuntas, processa-se com base nos princípios de igualdade dos parceiros e do papel primordial do diálogo e respeito pelos compromissos mútuos;

Considerando que Angola, no âmbito bilateral, tem instituído o diálogo com a União Europeia, com base no Acordo “Caminho Conjunto Angola-União Europeia”, que considera o Acordo de Cotonou a base das relações entre ambas as partes e estabelece como objectivo o reforço do diálogo político, assente nos princípios do direito internacional e do respeito do Estado de direito;

Considerando que a ONU criou o Conselho dos Direitos Humanos, como instituição internacional, credenciada para avaliar a situação dos direitos humanos a nível mundial;

Considerando que Angola participa de forma regular no Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas e foi objecto de avaliação positiva na reunião realizada em Março de 2015, pela Resolução (RA/HRC/28/11/add 1);

Considerando que as evidências apresentadas na Resolução do Parlamento Europeu (2015/2839 (RSP), de 10 de Setembro de 2015, sobre Angola, ignoram as regras e os princípios que norteiam o Acordo de Cotonou e demais tratados das organizações internacionais, bem como os princípios do direito internacional, nomeadamente sobre o respeito pela soberania, pela igualdade dos Estados, do Pacta Sunt Servada, da boa-fé, da autodeterminação dos povos e o da não-ingerência nos assuntos internos de outros Estados, da segurança nacional e internacional, amizade e solidariedade entre os povos;

Considerando que a Constituição da República de Angola alargou e reforçou os Direitos Fundamentais com órgãos específicos como os Tribunais, o Provedor de Justiça, bem como a Comissão de Direitos Humanos, Petições, Reclamações e Sugestões dos Cidadãos da Assembleia Nacional;

Considerando que a referida resolução ignora que qualquer direito ou liberdade tem como limite a segurança nacional, devendo respeitar o previsto nos artigos 19º e 20º do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, de 1966, que diz ipsis verbis: O exercício das liberdades previstas no parágrafo 2 do presente artigo comporta deveres e responsabilidades especiais. Pode, em consequência, ser submetido a certas restrições, que devem, todavia, ser expressamente fixadas na lei e que são necessárias:

a) Ao respeito dos direitos ou reputação de outrem;

b) À salvaguarda da segurança nacional, da ordem pública, da saúde e da moralidade públicas.

Considerando que o Parlamento Europeu não ouviu a Assembleia Nacional da República de Angola, desrespeitando os princípios do contraditório e da imparcialidade;

Reconhecendo a maturidade do Estado angolano, em gerir, de forma acutilante, a dinâmica dos conflitos, no período pós-eleitoral, de 1992 a 2002, bem como a organização, de forma pacífica, de dois pleitos eleitorais e a reconstrução de infra estruturas, garantindo, deste modo, a integração socioeconómica dos angolanos no ciclo de crescimento, desenvolvimento e paz social;

Reconhecendo que o Estado angolano está preparado para as exigências de um futuro de desafios, na senda do progresso e bem-estar dos angolanos e dos outros povos no Mundo, na luta pela irradicação da pobreza, pela edificação da paz e coexistência pacífica entre os povos;

Consternados com os atentados terroristas, recentemente ocorridos em França, na Nigéria e outras regiões do Mundo;

Reiterando os pronunciamentos oficiais do Estado angolano;

A Assembleia Nacional aprova, por mandato do povo, nos termos da alínea f) do Artigo 166º da Constituição da República de Angola a seguinte Resolução:

1.Que a Resolução do Parlamento Europeu (2015/2839 (RSP), de 10 de Setembro de 2015, configura um acto unilateral e, por isso, destituído de qualquer legitimidade, para com o Estado angolano e, em particular, com a Assembleia Nacional, legítima representante e defensora de todos os angolanos.

2. Que a referida Resolução viola flagrantemente os princípios da boa-fé e da não-ingerência nos assuntos internos, da igualdade dos Estados, informadores dos tratados internacionais que vinculam as duas partes, bem como os princípios e objectivos dos Acordos de Cotonou e “Caminho Conjunto Angola – União Europeia”;

3. A Assembleia Nacional, manifesta a sua profunda indignação por este acto e por actos semelhantes, praticados por entidades europeias, que visam denegrir a imagem e o bom-nome do Estado angolano, prática incompatível com as boas relações, políticas e diplomáticas, existentes entre Angola e as instituições da União Europeia.

4. Exorta o Parlamento Europeu a respeitar as decisões e resoluções do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, instituído e aceite pelos membros das Nações Unidas, competente para analisar a situação dos direitos humanos a nível internacional;

5. Convida os membros do Parlamento Europeu a visitarem Angola e as instituições, no quadro da cooperação parlamentar;

6. Recomenda ao Executivo angolano para reforçar o diálogo entre o Conselho Europeu e a Comissão das Comunidades Europeias, nos termos dos Acordos de Cotonou e do “Caminho Conjunto Angola – União Europeia”;

7. A Assembleia Nacional da República de Angola condena os atentados terroristas ocorridos recentemente em França e Nigéria e manifesta, por isso, aos respectivos parlamentos a sua solidariedade e a mais profunda consternação pelas vítimas.

8. A presente Resolução deve ser dada a conhecer ao Parlamento Europeu e demais instituições europeias, à União Interparlamentar, ao Secretário-Geral das Nações Unidas e suas organizações, à União Africana e suas organizações, ao Parlamento Pan-Africano, às organizações parlamentares regionais, à CPLP, aos parlamentos congéneres e aos governos dos Estados membros do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

Vista e aprovada pela Assembleia Nacional, em Luanda, aos 18 de Novembro de 2015”.

PortalMPLA/AB

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