Presidente José Eduardo dos Santos escreve para os deputados

“O OGE revisto de 2015 terá uma execução cautelosa, que acompanhará a evolução da receita fiscal, em particular da potenciação da receita não-petrolífera”.

 

Luanda, 25 FEVEREIRO 15 (4ª FEIRA) – A Assembleia Nacional de Angola reuniu-se hoje, quarta-feira (25), em Luanda, em sessão plenária, para debater, na generalidade, a Proposta de Lei do Orçamento Geral do Estado (OGE) de 2015 revisto, feita pela Executivo.

À propósito, o Presidente da República, Camarada José Eduardo dos Santos, Titular do Poder Executivo, endereçou à Assembleia Nacional, a seguinte Mensagem, lida pelo ministro de Estado e Chefe da Casa Civil, Edeltrudes Costa:

“Em conformidade com a Constituição da República, submeto à análise e à consideração da Assembleia Nacional a Proposta de Lei do Orçamento Geral do Estado (OGE) de 2015 revisto, tendo em conta o impacto significativo na economia nacional da queda da cotação do petróleo no mercado internacional, que vem afectando de forma generalizada os principais países produtores de petróleo.

Perante esta inesperada evolução do preço do petróleo, o Governo reagiu de forma atempada, mesmo num contexto de grande incerteza e volatilidade do mercado, definindo várias medidas prudenciais que implicam a revisão, de imediato, do Orçamento Geral do Estado de 2015, recentemente aprovado.

A presente Proposta de Revisão do OGE de 2015 fundamenta-se nos mais recentes desenvolvimentos de enquadramento internacional, com impacto nas finanças públicas nacionais e visa ajustar a Política Fiscal veiculada pelo Orçamento Geral do Estado às novas perspectivas da programação macroeconómica nacional para o ano corrente e à nova realidade económica e financeira internacional.

Assim, sem comprometer os objectivos preconizados pelo Executivo, a revisão que aqui se propõe assenta no seguinte:

* Reavaliação da estimativa da receita, em particular face ao comportamento do preço médio das ramas angolanas;

* Fixação da despesa a um nível mais realista, por via da revisão dos créditos orçamentais;

* Controlo do défice e das necessidades de financiamento, por via da revisão das operações de financiamento, sem comprometer o pagamento do serviço da dívida projectada.

Com efeito, a queda do preço do petróleo em mais de 55%, desde Junho de 2014, condiciona as metas fiscais subjacentes ao Plano Nacional de Desenvolvimento 2013/2017 e impõe diversos desafios a curto e médio prazos para a concretização dos principais objectivos macroeconómicos definidos no referido plano.

Como os efeitos da queda do preço do petróleo se podem prolongar no tempo, o cumprimento dos objectivos fiscais em termos de défice e de dívida pública deverá ser flexibilizado num quadro de revisão intercalar das hipóteses, objectivos e metas do Plano Nacional de Desenvolvimento.

Para 2015, o crescimento do Produto Interno Bruto real foi revisto em baixa, de 9,7 para 6,6 %, mas a economia deverá registar uma aceleração comparativamente ao ritmo do crescimento de 4,4% registado em 2014. 

A presente proposta de revisão está enquadrada pelo pressuposto de um preço médio de barril de petróleo na ordem dos 40 USD (correspondente ao preço médio estimado de exportação do barril de petróleo bruto para o ano em curso) e pelos seguintes objectivos de política macroeconómica:

* Redução da despesa pública;

* Aumento das receitas tributárias;

* Manutenção da estabilidade do nível geral de preços;

* Manutenção de um ritmo de crescimento económico suportado pelo processo de diversificação da economia;

* Manutenção do nível de reservas internacionais líquidas, acima de cinco meses do volume de importações de bens e serviços não factoriais;

* Continuidade dos programas de apoio aos sectores sociais.

A prossecução destes objectivos implica o reforço, já em curso, dos processos de avaliação e acompanhamento da implementação das diferentes medidas de política e da evolução dos contextos nacional e internacional, em particular do mercado petrolífero.

Por essa razão, a execução orçamental em 2015 exige que sejam adoptadas medidas de potenciação da receita, de reforço do papel regulador do Estado, de contenção e racionalização da despesa no sector público-administrativo e no sector público-empresarial, bem como medidas de gestão orçamental e de gestão de contingência.

As estimativas para os fluxos do OGE de 2015, subjacentes ao cenário fiscal revisto, incluem, em termos absolutos, receitas fiscais (excluindo desembolsos de financiamentos e venda de activos), num montante de dois biliões, 692 milhões e 600 mil Kwanzas (AKZ. 2.692,6 mil milhões de Kwanzas) e despesas fiscais (excluindo a amortização da dívida e constituição de activos) fixadas em três biliões, 499 milhões e 100 mil Kwanzas (3.499,1 mil milhões de Kwanzas).

A despesa corrente passa de 3.848,4 mil milhões de Kwanzas para 2.867,9 mil milhões de Kwanzas, correspondendo a uma redução de 25%.

Assim, a proposta de revisão pressupõe o seguinte, em relação ao OGE de 2015:

1.      Redução da receita tributária em 35,75/%, equivalente a 1.492 mil milhões de Kwanzas;

2.      Redução da despesa em 33%, equivalente a 1.716 mil milhões de Kwanzas, assegurando a manutenção do défice público e um nível prudencial de endividamento, para o que importará:

a)      Manter a despesa com pessoal e o reembolso do serviço da dívida, evitando que, em momento algum, o país deixe de honrar as suas obrigações;

b)      Garantir a continuidade e a aceleração do ritmo de implementação dos projectos de investimento financiados com recursos alheios;

c)       Repriorizar os investimentos financiados com recursos ordinários do Tesouro, distribuindo-os de forma mais espaçada no tempo;

d)      Garantir o funcionamento das instituições prestadoras de serviços públicos, no domínio da educação, saúde, assistência social e serviços de defesa e segurança e antigos combatentes e veteranos da Pátria;

e)       Assegurar, no exercício de 2015, a continuidade do ajustamento da qualidade da despesa, optimizando os subsídios, ajustando tarifas e preços, de modo a tornar as empresas públicas prestadoras de serviços públicos mais eficientes;

f)       Garantir a implementação das acções previstas nos programas de combate à pobreza e de desenvolvimento rural.

3.      Manutenção de um défice público de 806,5 mil milhões de Kwanzas, equivalente a 7% do Produto Interno Bruto, financiado com recurso ao mercado interno e externo.

De acordo com o exposto, o OGE revisto de 2015 terá uma execução cautelosa, que acompanhará a evolução da receita fiscal, em particular da potenciação da receita não-petrolífera.

Contudo, uma evolução positiva do preço do barril de petróleo permitirá acrescer recursos, de modo a recuperar o nível das despesas prioritárias, de entre as quais os investimentos públicos.

A realização dos objectivos do OGE revisto de 2015 implica um esforço redobrado na qualidade e racionalização dos gastos públicos, sejam dos órgãos do Estado, sejam das empresas públicas.

Daí a necessidade dos mesmos envidarem esforços na racionalização dos gastos, elevando os seus níveis de eficiência.

Mais do que nunca, impõe-se acelerar o crescimento da produtividade e eliminar o desperdício na utilização dos recursos e bens nacionais, sejam públicos ou privados.

Neste contexto, estou convencido que os senhores deputados, cientes do momento que a Nação vive, irão proceder à aprovação da presente Proposta de Revisão do OGE/2015, para fazermos face aos problemas já identificados e perspectivarmos o desenvolvimento nacional sustentável.

Luanda, 23 Fevereiro 2015.

JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS

PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE ANGOLA”.

PortalMPLA/SACII/AB

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