Registo Eleitoral não é Acto Eleitoral

Artigo de opinião de: Tomás da Silva, deputado do MPLA

 

Luanda, 07 ABRIL 15 (3ª FEIRA) - Finalmente, a Assembleia Nacional iniciou, segunda-feira (06), em Luanda, a discussão, na Especialidade, da Proposta de Lei do Registo Eleitoral, uma iniciativa do Titular do Poder Executivo e Presidente da República de Angola, Camarada José Eduardo dos Santos.

Apesar de o debate encontrar-se, ainda, na sua fase inicial, nomeadamente, a discussão do seu Preâmbulo e do primeiro capítulo, ficou subjacente que a Lei não será aprovada consensualmente, devido ao facto de a oposição defender uma doutrina absolutamente distinta da do MPLA.

A oposição entende, incorrectamente, que o Registo Eleitoral é um Acto Eleitoral e que, por isso, sendo parte do processo eleitoral, deve constituir matéria de competência da Comissão Nacional Eleitoral (CNE), por força do Artigo 107º da Constituição da República de Angola (CRA).

Os deputados do MPLA não subscrevem tal posição, na medida em que a CRA remete esta questão para lei própria e é o exercício que, soberanamente, está a ser feito, agora, pela Assembleia Nacional, nos termos do número 2 do Artigo 107º da CRA.

Tudo indica que a oposição pretende, inadmissivelmente, fazer, na Especialidade, um debate político e não técnico. Quer negociar algo que não é negociável tecnicamente.

Foi bom os deputados do MPLA terem proposto a correcção do Artigo 3º, relativamente ao princípio da universalidade do registo eleitoral.

Ficou provada, com esta alteração, que o MPLA está atento ao debate público, ocorrido recentemente em Angola e nas redes sociais.

PortalMPLA/TS/AB

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